Julgue o item que se segue, relativo a pessoa natural e jurídica, decadência, simulação e direito das obrigações no direito civil. No caso de entrar em vigor nova lei que amplie prazo decadencial em curso, o novo período legal deve ser observado, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga.
- C)Certo
Correta. Como o prazo não se consumou, aplica-se o novo período com cômputo do tempo já decorrido.
- E)Errado
Incorreta. Não se mantém rigidamente o prazo antigo quando a lei nova ampliou prazo ainda pendente.
Gabarito: C
A lei nova que amplia prazo decadencial ainda em curso tende a incidir imediatamente, preservando o tempo já transcorrido sob a lei anterior.