Questão comentada de Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

• A)A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

  Correta. Reproduz a regra central do art. 6º da LINDB.

• B)Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.

  Incorreta. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar no país quarenta e cinco dias após publicada.

• C)Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.

  Incorreta. No exterior, a obrigatoriedade da lei brasileira admitida inicia-se três meses depois da publicação.

• D)A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.

  Incorreta. A lei revogada não se restaura automaticamente pela revogação da lei revogadora.

• E)Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

  Incorreta. Lei nova geral ou especial ao lado da anterior não a revoga só por coexistir com ela.