A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte. Ao contrato em curso será aplicada a lei vigente ao tempo da celebração, ainda que sobrevenha lei nova.
- C)Certo
Correta. A lei nova deve respeitar o ato jurídico perfeito formado sob a lei anterior.
- E)Errado
Errada. A superveniência de lei nova não desconstitui automaticamente o regime do contrato já celebrado.
Gabarito: C
Em regra, o contrato validamente celebrado é ato jurídico perfeito e se submete à lei vigente ao tempo de sua celebração, respeitada a proteção da LINDB contra retroatividade que prejudique situações constituídas.