João propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito, já prescrito, contra Beta Recuperação de Créditos Ltda., sob a alegação de que a dívida existente com a requerida fora adimplida por meio de cessão de crédito, não tendo havido, contudo, anuência de sua parte, o que ensejaria a invalidade do ato de cessão. Argumentou também que, mesmo prescrito, o débito continuava sendo cobrado extrajudicialmente pela requerida, mediante mensagens enviadas. Considerando a situação hipotética apresentada, o disposto no Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta.
- A)Em decorrência da prescrição, houve a perda do direito de Beta Recuperação de Créditos Ltda.
Errada. A prescrição não extingue o direito material, mas a pretensão.
- B)É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de crédito se esta não for celebrada mediante instrumento público, sendo vedada a transmissão do crédito via instrumento particular.
Errada. A cessão pode ocorrer por instrumento particular, observados requisitos de eficácia contra terceiros.
- C)A perda da pretensão de exigir o cumprimento da prestação por Beta Recuperação de Créditos Ltda. implica a impossibilidade de o débito ser exigido tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.
Correta. A dívida prescrita não pode ser exigida judicial nem extrajudicialmente.
- D)Para que a cessão de créditos seja válida, é indispensável a anuência de João.
Errada. A cessão de crédito não exige anuência do devedor para validade.
- E)A prescrição torna a pretensão inexigível judicialmente, no entanto permanece a possibilidade de cobrança extrajudicial do débito.
Errada. O entendimento atual do STJ afasta também a cobrança extrajudicial.
Gabarito: C
A prescrição extingue a pretensão, não o direito material em si, mas o STJ entende que isso impede a cobrança da dívida tanto pela via judicial quanto pela via extrajudicial. Cessão de crédito não exige anuência do devedor para ser válida.