Julgue os itens seguintes, no que se refere ao direito internacional privado, considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). I Aplica-se a lei brasileira aos contratos celebrados no estrangeiro e cuja obrigação venha a ser cumprida no Brasil. II Para solucionar conflito interespacial quanto à qualificação e regência das relações concernentes a determinado bem — móvel ou imóvel —, aplica-se, via de regra, como elemento de conexão, a lei do país onde estiver situada a coisa. III É vedada a aquisição, por governos estrangeiros, de imóveis situados no Brasil, exceto a da propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada. O item I é falso.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada. O item II é verdadeiro, mas o III também é.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada. O item I é falso, embora o III seja verdadeiro.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Correta. Apenas os itens II e III estão certos.
Gabarito: D
Pela LINDB, obrigações são regidas, em regra, pela lei do país em que se constituírem, não apenas por serem cumpridas no Brasil. Já os bens seguem a lei do lugar onde situados, e governos estrangeiros só podem adquirir imóveis necessários às sedes diplomáticas ou consulares.