De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
- A)Aquele que não tiver acompanhado o processo legislativo da lei que vier a alterar o Código Civil poderá se escusar de cumpri-la, sob o argumento de que não a conhece.
Errada. O desconhecimento da lei não escusa seu cumprimento.
- B)As correções do texto de lei já em vigor devem ser consideradas como lei nova.
Correta. Correção de lei já em vigor considera-se lei nova.
- C)A revogação de dispositivo do Código Civil atual restaura automaticamente norma contida no anterior.
Errada. A revogação de lei revogadora não restaura automaticamente a anterior.
- D)A lei que vier a revogar parcialmente o Código Civil, em regra, passará a vigorar em todo o país imediatamente após a sua publicação.
Errada. A regra geral é vigência após quarenta e cinco dias.
- E)Se, antes da entrada em vigor da lei que vier a alterar o Código Civil, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à sua correção, o prazo para o início de vigência da lei não sofrerá alteração.
Errada. Correção antes da vigência reinicia o prazo apenas quanto aos dispositivos corrigidos.
Gabarito: B
Correções a texto de lei já em vigor são consideradas lei nova. Ninguém se escusa de cumprir a lei por desconhecimento, não há repristinação automática e a lei, salvo disposição contrária, não vigora imediatamente no país.