No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
- A)Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.
Errada. A regra geral é vigência quarenta e cinco dias após a publicação.
- B)A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.
Errada. No exterior, a obrigatoriedade inicia-se três meses depois da publicação, quando admitida.
- C)Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
Correta. Lei sem vigência temporária vigora até modificação ou revogação.
- D)A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Errada. A lei revogada não se restaura automaticamente.
- E)A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
Errada. Lei nova geral ou especial ao lado da anterior não a revoga por si só.
Gabarito: C
A lei não temporária permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue. A LINDB adota vacatio geral de quarenta e cinco dias no Brasil, três meses no exterior e não admite repristinação automática.