No que se refere aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
- A)O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária.
Errada, porque o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitações voluntárias apenas nos casos e com os limites admitidos em lei, e não de forma ampla e irrestrita.
- B)É válida a disposição gratuita, ainda em vida, de parte do próprio corpo, com objetivo científico.
Errada, porque a disposição gratuita do próprio corpo em vida para fins científicos só é válida dentro das hipóteses legais específicas, não sendo uma autorização genérica.
- C)Sem que haja intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público.
Errada, porque o nome não pode ser usado em publicações para expor a pessoa ao desprezo público, ainda que sem intenção difamatória, já que isso viola a tutela do nome e da honra.
- D)A vida privada da pessoa natural é inviolável.
Certa, porque o art. 21 do Código Civil estabelece que a vida privada da pessoa natural é inviolável.
- E)O pseudônimo goza da mesma proteção conferida ao nome, independentemente da finalidade pretendida.
Errada, porque o pseudônimo recebe a mesma proteção do nome apenas quando usado para atividades lícitas e nas situações admitidas pela lei, não de forma absoluta independentemente da finalidade.
Gabarito: D
Os direitos da personalidade protegem atributos essenciais da pessoa, como nome, imagem, honra, integridade física, intimidade e vida privada. O Código Civil trata o tema nos arts. 11 a 21 e parte da ideia de que esses direitos são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, mas admitem algumas limitações voluntárias quando não houver violação à dignidade humana. É aquela área em que o Direito chega de mansinho, mas não deixa ninguém brincar com a identidade alheia. Na questão, o ponto central é a proteção da vida privada. O art. 21 do Código Civil é direto: a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz pode adotar providências para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma. Por isso, a alternativa D está correta e é a que melhor traduz a regra legal. Vale lembrar também que o tema costuma aparecer com pegadinhas sobre nome, corpo e pseudônimo. O legislador permite, por exemplo, certas disposições sobre o próprio corpo em vida, mas com requisitos bem específicos e sem ferir a dignidade da pessoa. Então, em prova, leia com calma: os direitos da personalidade até admitem alguma flexibilidade, mas a vida privada permanece fortemente protegida.