No âmbito das relações civis, a lei nova incide em todas as situações concretizadas sob sua égide em face
- A)da irretroatividade.
Errada, porque irretroatividade significa que a lei nova não alcança, como regra, fatos já consumados sob a lei anterior.
- B)do locus regit actum.
Errada, porque locus regit actum trata do lugar onde o ato é praticado, e não da eficácia temporal da lei nova.
- C)do efeito imediato.
Certa, porque a lei nova incide de imediato sobre as situações em curso e sobre os efeitos futuros dos fatos ocorridos sob sua vigência.
- D)da ultratividade.
Errada, porque ultratividade é a aplicação da lei antiga mesmo depois de revogada, o oposto da incidência imediata da lei nova.
- E)da supremacia da lei nova.
Errada, porque não existe, como princípio geral da LINDB, uma supremacia da lei nova com efeito retroativo irrestrito.
Gabarito: C
Na LINDB, a regra geral é que a lei nova começa a valer para as relações jurídicas a partir da sua entrada em vigor, alcançando os fatos e efeitos que ainda vão ocorrer dali em diante. Isso é o chamado efeito imediato da lei nova: ela passa a reger as situações concretizadas sob sua vigência, sem precisar esperar o mundo parar para trocar de norma. A ideia é simples: a lei nova não costuma voltar no tempo, mas pode pegar a vida em andamento daqui para frente. Em Direito Civil, isso conversa com a segurança jurídica e com a proteção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Ou seja, a lei nova atua para frente, mas não desmancha o que já se consolidou sob a lei antiga, salvo hipóteses excepcionais admitidas pelo ordenamento. A própria LINDB, no art. 6º, é a grande referência aqui. Por isso o gabarito é a letra C. Quando a questão diz que a lei nova incide em todas as situações concretizadas sob sua égide, está descrevendo exatamente a incidência imediata da norma nova sobre os fatos futuros e os efeitos pendentes, e não retroatividade nem ultratividade. Doutrina clássica de Direito Civil e a leitura consolidada do art. 6º da LINDB seguem essa linha.