De acordo com o Código Civil, são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que I tiverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. II tiverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou de seu companheiro. III por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
Errada, porque os itens I e III também estão corretos, não apenas o II.
- B)Apenas o item III está certo.
Errada, porque o item III também corresponde a hipótese legal de exclusão da sucessão.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item III também está certo e não pode ser descartado.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item II também está correto, além do I e do III.
- E)Todos os itens estão certos.
Certa, porque os três itens reproduzem hipóteses de indignidade previstas no art. 1.814 do Código Civil.
Gabarito: E
Aqui o tema é indignidade sucessória, que é a punição civil para quem pratica atos gravíssimos contra o autor da herança ou contra a liberdade dele de dispor dos bens. O Código Civil, no art. 1.814, prevê exatamente essas hipóteses: quem participa de homicídio doloso ou tentativa contra o falecido, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; quem acusa caluniosamente em juízo o autor da herança ou pratica crime contra a sua honra, ou a honra de seu cônjuge ou companheiro; e quem usa violência ou fraude para impedir que o autor da herança faça livremente testamento. Perceba que a lei é bem direta e a banca adora cobrar a literalidade. No item I, a redação está alinhada ao inciso I do art. 1.814. No item II, também está correta a referência à acusação caluniosa em juízo e aos crimes contra a honra, inclusive do cônjuge ou companheiro. No item III, a hipótese também bate com o inciso III, que pune quem atrapalha a vontade testamentária do autor da herança. Ou seja: as três afirmações reproduzem hipóteses legais de exclusão da sucessão por indignidade. Por isso, o gabarito é a alternativa que reconhece que todos os itens estão certos. Resumo de prova: indignidade não é mera implicância familiar; é sanção civil séria, aplicada em casos taxativos do Código Civil e sempre examinada com atenção à literalidade do artigo.