Acerca do bem de família, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
- A)É penhorável o bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em beneficio de pessoa jurídica.
Correta. A banca adotou o entendimento do STJ de que o bem de família oferecido voluntariamente como garantia em mutuo em beneficio de pessoa jurídica pode ser penhorado.
- B)É impenhorável o bem de família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado.
Incorreta. Quando os titulares do imóvel são os unicos socios da devedora, a jurisprudencia tende a reconhecer beneficio familiar e afastar a impenhorabilidade.
- C)Vaga de garagem que possua matricula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
Incorreta. Vaga de garagem com matricula própria não constitui bem de família para fins de penhora, conforme entendimento sumulado do STJ.
- D)A impenhorabilidade legal tem o objetivo de proteger o devedor contra suas dívidas.
Incorreta. A impenhorabilidade protege a entidade familiar e a moradia, não simplesmente o devedor contra qualquer dívida.
- E)O beneficio da impenhorabilidade não alcança o casal que tenha mais de um bem imóvel.
Incorreta. A existencia de mais de um imóvel não elimina automaticamente a proteção; em regra, preserva-se o imóvel destinado a residencia familiar.
Gabarito: A
A proteção do bem de família tutela a entidade familiar, mas não pode ser usada de forma abusiva contra garantia livremente prestada em operação que beneficia pessoa jurídica ligada ao garantidor. Na jurisprudencia do STJ, admite-se a constricao do bem familiar oferecido por pessoa fisica em garantia de mutuo em favor de pessoa jurídica, especialmente quando há proveito econômico indireto ao nucleo familiar.