Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Apenas a autoridade judiciária brasileira possui competência para conhecer de ações relacionadas a imóveis situados no Brasil, ressalvados os casos de imóveis pertencentes a estrangeiros sem herdeiros brasileiros.
- C)Certo
Incorreta. A primeira parte reflete a competência exclusiva brasileira para imóveis situados no Brasil, mas a ressalva final não existe na LINDB.
- E)Errado
Correta. O item é errado porque não há exceção para imóveis de estrangeiros sem herdeiros brasileiros; a competência brasileira permanece exclusiva.
Gabarito: E
A LINDB estabelece competência exclusiva da autoridade judiciaria brasileira para ações relativas a imóveis situados no Brasil. O art. 12, paragrafo 1, não cria exceção para imóveis pertencentes a estrangeiros sem herdeiros brasileiros. A ressalva do item mistura indevidamente regra de competência internacional com temas sucessorios.