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Direito Civil · CESPE/CEBRASPE · 2023

Questão comentada de Direito Civil

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição. Todo ato judicial que constitua o devedor em mora interrompe a prescrição, voltando a contagem a correr apenas com a sentença que ponha fim ao processo que a interrompeu.

Gabarito: E

A prescrição pode ser interrompida por ato judicial que constitua o devedor em mora, mas a interrupcao somente ocorre uma vez e seus efeitos seguem o art. 202 do Codigo Civil. A retomada do prazo não se vincula necessariamente apenas a sentença final; a lei fala na data do ato interruptivo ou no ultimo ato do processo destinado a interromper a prescrição.

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