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Direito Civil · CESPE/CEBRASPE · 2023

Questão comentada de Direito Civil

Um dos objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) consiste em viabilizar a consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como I devedora de título protestado e não pago. II garantidora real. III cedente convencional de crédito. IV titular de direito sobre bem objeto de constrição processual. V titular de direito sobre bem objeto de constrição administrativa. Assinale a opção correta.

Gabarito: E

O SERP foi instituido para integrar e modernizar os registros públicos, permitindo consultas eletronicas amplas a atos em que a pessoa figure em diversas posicoes jurídicas, inclusive como devedora, garantidora, cedente ou titular de direito afetado por constricao.

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