Do relacionamento entre Mateus, servidor público, e Luísa, estudante de medicina, foi gerada Raquel, nascida em 2/9/2015. Mateus iniciou um novo relacionamento e rompeu com Luísa. Em 2021, diante da pouca ajuda financeira recebida do pai, Raquel, representada por sua mãe, ajuizou ação de alimentos na comarca de sua cidade, tendo o juiz fixado, em sentença, pensão alimentícia em um percentual de 35% dos ganhos líquidos do requerido, determinando ainda a sua incidência sobre o terço constitucional das férias e o décimo terceiro salário. Com o trânsito em julgado da decisão, foi deflagrado o cumprimento de sentença com pedido de prisão civil. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A)O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as três prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que vencerem no curso do processo.
Incorreta. O recorte das três prestações anteriores ao ajuizamento não exclui as parcelas que vencem no curso do processo; elas também integram o débito apto ao rito da prisão.
- B)Segundo o STJ, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias não comporão a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta tiver sido estabelecida em percentual do salário do devedor.
Incorreta. O entendimento do STJ admite a incidência da pensão fixada em percentual sobre o décimo terceiro salário e o terão constitucional de férias quando essas verbas compõem a remuneração do alimentante.
- C)Há proibição, no CPC, do desconto de mais de 30% dos ganhos líquidos do devedor de alimentos.
Incorreta. O CPC permite desconto em folha de prestação alimentícia e parcelas atrasadas, podendo alcançar percentual superior a 30% quando observado o limite legal aplicável ao caso, especialmente no art. 529, § 3º.
- D)O cumprimento da pena de prisão isenta o executado do pagamento da dívida.
Incorreta. O cumprimento da prisão civil não exonera o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
- E)O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do CPC.
Correta. Uma única prestação alimentar atual inadimplida, desde que compreendida no limite das três últimas ou vencida no curso do processo, já pode autorizar a execução com pedido de prisão.
Gabarito: E
Na execução de alimentos pelo rito da prisão, o débito que autoriza a medida compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. Mesmo uma prestação atual inadimplida, se situada nesse recorte, pode fundamentar o pedido de prisão; a prisão não quita a dívida e verbas como décimo terceiro e terão constitucional podem integrar a base quando a pensão é percentual sobre rendimentos.