Acerca dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
- A)Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Certa, porque o art. 52 do Código Civil prevê que a proteção dos direitos da personalidade se aplica às pessoas jurídicas, no que couber.
- B)Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, por integrar os direitos da personalidade e compor a dignidade da pessoa humana, pode obstar, em razão do transcurso do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social.
Errada, porque o STF rejeitou o direito ao esquecimento como poder de impedir, em regra, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos.
- C)A proteção dos direitos da personalidade somente poderá ocorrer através da tutela reparatória, sendo inviável a utilização da tutela preventiva para impedir a ocorrência do dano.
Errada, porque a proteção dos direitos da personalidade também pode ser preventiva, por meio de tutela inibitória, e não só reparatória.
- D)Diante do interesse público envolvido, o ato de disposição gratuita do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos é irrevogável.
Errada, porque a disposição gratuita do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos é revogável, havendo limites e proteção à dignidade da pessoa humana.
- E)A exploração de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais sem a devida autorização caracteriza violação de seus direitos da personalidade, caso em que será necessária prova do efetivo prejuízo para fins de indenização.
Errada, porque a exploração econômica ou comercial da imagem sem autorização viola direito da personalidade e a indenização pode independer de prova de prejuízo efetivo.
Gabarito: A
Os direitos da personalidade protegem atributos essenciais da pessoa, como nome, imagem, honra, integridade física e psíquica, e têm tutela ampla: serve para reparar o dano, mas também para prevenir sua ocorrência. O Código Civil trata disso nos arts. 11 a 21, deixando claro que esses direitos são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, mas com algumas regras específicas para situações como uso de imagem e disposição do corpo. Um ponto importante para concurso é que essa proteção não fica restrita às pessoas naturais. O art. 52 do Código Civil determina que se aplica às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Em outras palavras: empresa também pode ter honra objetiva, nome e imagem protegidos, dentro do que fizer sentido. É por isso que a letra A está correta. A banca cobrou exatamente essa extensão legal da proteção, que é textual no Código Civil. Já as demais alternativas tentam misturar conceitos verdadeiros com conclusões erradas, especialmente sobre direito ao esquecimento, tutela preventiva, revogabilidade da doação do corpo e prova de prejuízo no uso indevido de imagem. No STF, por exemplo, o chamado direito ao esquecimento foi afastado como regra geral para impedir divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos, e a exploração indevida de imagem pode gerar indenização mesmo sem prova de prejuízo material, porque o dano moral pode ser presumido em várias hipóteses.