Questão comentada de Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que se refere a alimentos, assinale a opção correta.

• A)O fato de o devedor de alimentos estar recolhido a prisão pela prática de crime afasta a sua obrigação alimentar, haja vista a impossibilidade de desempenho de atividade remunerada.

  Incorreta. O recolhimento é prisão por crime não afasta automaticamente a obrigação alimentar, pois pode haver trabalho prisional ou outras fontes de possibilidade econômica.

• B)O valor recebido a título de horas extras não integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante.

  Incorreta. O STJ entende que horas extras integram a base de cálculo da pensão fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante.

• C)Não é possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de parcelas de alimentos devidas e não pagas, em razão da irrenunciabilidade dos alimentos.

  Incorreta. A irrenunciabilidade protege o direito aos alimentos, mas não impede acordo sobre parcelas vencidas e não pagas.

• D)É incabível o ajuizamento de ação de alimentos quando já existir acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, ainda que o valor da pensão alimentícia não atenda aos interesses da criança.

  Incorreta. A existência de acordo extrajudicial não impede ação judicial de alimentos quando o valor não atende aos interesses da criança.

• E)O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá propor ação de prestação de contas, em desfavor do outro genitor, relativamente aos valores decorrentes de pensão alimentícia.

  Correta. O genitor que não detém a guarda pode fiscalizar a manutenção e educação dos filhos e propor prestação de contas relativa aos valores de pensão alimentícia.