O casal Maria e José adquiriu onerosamente, na constância do casamento, um imóvel residencial de 280 m2 . Impossibilitada a vida em comum, eles resolveram se divorciar consensualmente. A filha menor do casal ficou sob a guarda de Maria. A casa foi partilhada na proporção de 50% para cada cônjuge. Maria utilizava o imóvel exclusivamente para morar com a filha menor do casal. Após dois anos do divórcio, José ajuizou ação requerendo o arbitramento de aluguéis, a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, assinale a opção correta.
- A)É obrigatório o arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge que residir, após o divórcio, em imóvel de propriedade comum do ex-casal com a sua filha menor.
Errada, porque não é obrigatório o aluguel em qualquer hipótese: ele depende da oposição do coproprietário e da ciência inequívoca do uso exclusivo.
- B)Maria usucapiu o imóvel, pois, utilizando-o para sua moradia, por dois anos exerceu posse do bem cuja propriedade dividia com o ex-cônjuge, que abandonou o lar.
Errada, porque o simples uso do imóvel por dois anos não gera usucapião entre ex-cônjuges, e a mera separação ou abandono do lar não basta para isso.
- C)Não é possível a extinção do condomínio nem a alienação judicial do imóvel, visto que Maria reside no local com uma filha menor, o que o caracteriza como um bem de família.
Errada, porque a presença da filha menor não transforma automaticamente o imóvel em bem de família nem impede a extinção do condomínio ou a alienação judicial.
- D)O arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem imóvel por Maria será devido a partir do momento em que ela tomar conhecimento inequívoco do inconformismo de José em relação à fruição exclusiva do bem, o que, em regra, ocorre com a citação, mas nada impede que ocorra em momento anterior, caso haja notificação extrajudicial.
Certa, porque o STJ entende que os aluguéis são devidos desde a ciência inequívoca da oposição ao uso exclusivo, em regra pela citação, ou antes, por notificação extrajudicial.
- E)Uma vez que é obrigação de José e Maria prover a moradia da filha menor, não é possível o arbitramento de aluguel em favor de José.
Errada, porque a obrigação de prestar moradia à filha não afasta o direito de José de receber compensação pelo uso exclusivo do imóvel comum.
Gabarito: D
Quando o casal se divorcia e o imóvel fica em condomínio, a regra é simples: se um dos ex-cônjuges usa o bem de forma exclusiva, pode haver arbitramento de aluguel em favor do outro, porque ninguém deve ficar com o uso integral de um patrimônio que continua sendo de ambos. O STJ trata isso como uma forma de indenização pelo uso exclusivo da coisa comum, especialmente depois que a copropriedade se torna incompatível com a vida em comum. O ponto importante é o momento inicial dessa cobrança. A jurisprudência do STJ entende que os aluguéis passam a ser devidos quando o ex-cônjuge ocupante toma conhecimento inequívoco da oposição do outro ao uso exclusivo do imóvel. Em regra, isso acontece com a citação na ação judicial, mas também pode ocorrer antes, se houver notificação extrajudicial clara nesse sentido. Por isso, a alternativa D está correta: José pode pedir o arbitramento de aluguéis e o valor é devido a partir da ciência inequívoca da sua resistência ao uso exclusivo por Maria. O fato de a filha menor morar com a mãe não impede, por si só, essa cobrança nem torna o imóvel automaticamente impenhorável ou indivisível; são temas diferentes. Guarda da filha e uso exclusivo do bem não eliminam o direito de copropriedade de José. Em resumo: condomínio de ex-cônjuges não vira terra sem lei. Se um usa sozinho, o outro pode cobrar compensação, desde que haja ciência da oposição ao uso exclusivo, conforme a orientação consolidada do STJ.