Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir. Pelo princípio da lei do lugar da situação da coisa como elemento de conexão que qualifica os bens e disciplina as respectivas relações, o penhor regular-se-á pela lei do domicílio da pessoa em posse da coisa penhorada.
- C)Certo
Certo. O item corresponde à regra especial da LINDB para o penhor: ele se regula pela lei do domicílio de quem possui a coisa apenhada.
- E)Errado
Errado. Não há erro na afirmação: a regra de conexão indicada está expressamente prevista no art. 8º, § 2º, da LINDB.
Gabarito: C
A LINDB usa a lei do lugar da situação da coisa como regra para qualificar bens e reger relações a eles concernentes. Para o penhor, porém, há regra específica no art. 8º, § 2º: aplica-se a lei do domicílio da pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.