De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito de propriedade, alienação fiduciária em garantia, contrato de seguro, direitos da personalidade e direito de família, assinale a opção correta.
- A)Nos denominados "condomínios de fato", as taxas criadas por associações de moradores são obrigatórias aos não associados que se beneficiarem de serviços prestados à coletividade.
Incorreta. O STJ firmou que taxas de associação de moradores não obrigam proprietário não associado ou que não tenha anuído é cobrança.
- B)A teoria do adimplemento substancial se aplica a todo e qualquer contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel.
Incorreta. A teoria do adimplemento substancial não se aplica de modo amplo aos contratos de alienação fiduciária de bem móvel regidos pelo procedimento próprio de busca e apreensão.
- C)A embriaguez do segurado que falece em acidente automobilístico é, por si só, causa suficiente a eximir a responsabilidade da seguradora em seguro de vida.
Incorreta. Em seguro de vida, a embriaguez do segurado não é, por si só, causa suficiente para afastar a cobertura.
- D)A verba recebida pelo genitor alimentante a título de horas extras integra a base de cálculo para o pagamento de pensão alimentícia que for fixada em percentual sobre seus rendimentos.
Correta. Horas extras têm caráter remuneratório e integram a base de cálculo da pensão quando os alimentos foram fixados em percentual sobre os rendimentos.
- E)O direito à indenização por danos morais somente se transmite aos sucessores caso já haja sentença judicial fixando verba indenizatória no momento do óbito.
Incorreta. O direito é indenização por dano moral é transmissível aos sucessores, sem necessidade de sentença já fixada antes do óbito.
Gabarito: D
No STJ, quando a pensão alimentícia é fixada em percentual sobre os rendimentos do alimentante, as horas extras entram na base de cálculo por terem natureza remuneratória. A questão também explora teses consolidadas: associação de moradores não cobra taxa de não associado sem adesão, adimplemento substancial não impede a busca e apreensão na alienação fiduciária, embriaguez não afasta automaticamente seguro de vida e o direito é indenização por dano moral transmite-se aos herdeiros.