À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca de domicílio.
- A)A prova da intenção de mudança de domicílio limita-se à declaração dessa intenção às municipalidades dos lugares onde a pessoa deixará de residir e para onde pretende ir morar.
Errada: a prova da mudança de domicílio não se limita à simples declaração às municipalidades, porque o CC exige elementos mais amplos para demonstrar a intenção e a efetiva mudança.
- B)O exercício da profissão em diversos lugares não autoriza a constituição de diferentes domicílios para as relações que ocorrerem em cada local.
Errada: o exercício da profissão em lugares diversos pode, sim, gerar domicílio profissional em cada localidade, nos termos do art. 72 do CC.
- C)O domicílio da pessoa natural que não tiver residência habitual será o Distrito Federal.
Errada: se a pessoa natural não tiver residência habitual, o domicílio será o lugar onde for encontrada, e não o Distrito Federal.
- D)Se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares distintos, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.
Certa: o art. 75, § 1º, do CC prevê que, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um pode ser considerado domicílio para os atos nele praticados.
- E)O instituto do domicílio necessário abarca apenas o incapaz, o militar e o marítimo.
Errada: o domicílio necessário não abrange apenas incapaz, militar e marítimo, pois o CC também inclui outras hipóteses, como o servidor público, o preso e o agente diplomático.
Gabarito: D
Domicílio, no Código Civil, é o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo. Se houver mudança, não basta pensar em mudar: é preciso a intenção real somada a um sinal externo compatível com a nova residência, como a transferência efetiva. O tema aqui cai muito porque o CC mistura regras gerais, exceções e situações especiais, e a banca adora trocar um detalhe por outro. No caso da pessoa jurídica, o Código Civil trata isso de forma bem prática: o domicílio é, em regra, o lugar onde funcionam a diretoria e a administração. Mas se a empresa tiver vários estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles pode ser considerado domicílio para os atos praticados naquele local, conforme o art. 75, § 1º, do CC. É justamente isso que torna a alternativa D correta. As outras opções tentam embaralhar regras de mudança de domicílio, domicílio profissional e domicílio necessário. O ponto chave é não confundir residência, local de trabalho e regra especial para pessoas jurídicas. Em prova CESPE, esse tipo de troca de conceito é o clássico 'quase certo, mas não'.