No que concerne à prescrição, assinale a opção correta.
- A)O prazo prescricional, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, independe da conclusão do processo penal.
Incorreta. O art. 200 do Código Civil impede o curso da prescrição antes da sentença penal definitiva quando o fato depender de apuração criminal.
- B)A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, segundo o Código Civil).
Correta. A jurisprudência do STJ aplica o prazo geral de dez anos é repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.
- C)Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes do negócio jurídico.
Incorreta. Os prazos de prescrição são legais e não podem ser modificados por convenção das partes.
- D)O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é trienal, de acordo com o Código Civil.
Incorreta. Para pessoa jurídica privada prestadora de serviço público de transporte, a orientação cobrada não é o prazo trienal civil indicado na alternativa.
- E)A pretensão de cobrança de anuidades pela Ordem dos Advogados do Brasil prescreve em um ano.
Incorreta. A cobrança de anuidades pela OAB não prescreve em um ano; a alternativa não corresponde ao regime legal aplicável.
Gabarito: B
A prescrição não corre antes da sentença definitiva quando a ação civil se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal. Os prazos prescricionais não podem ser alterados pelas partes. O STJ fixou prazo decenal para repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados, aplicando a regra geral do art. 205 do Código Civil.