O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do direito sucessório e da responsabilidade civil. Após uma discussão de trânsito, Bruno desferiu três tiros em Alfredo, causando-lhe o óbito. Levado a júri popular, Bruno foi condenado a dezoito anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado, decisão essa que transitou em julgado. Alfredo era casado com Lúcia, com quem tinha dois filhos. Nessa situação, Lúcia e seus dois filhos poderão exigir a reparação pelos danos materiais e morais por eles suportados, independentemente da propositura de ação de conhecimento.
- C)Certo
Correta. Com a condenação criminal definitiva por homicídio, Lúcia e os filhos de Alfredo podem buscar reparação civil pelos danos próprios e reflexos suportados sem ajuizar nova ação de conhecimento, usando a sentença penal como título executivo.
- E)Errado
Incorreta. A ação de conhecimento é dispensada porque a sentença penal condenatória transitada em julgado já fixa autoria e materialidade e serve de base é execução civil, ainda que o valor dos danos possa exigir liquidação.
Gabarito: C
A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial para fins de reparação civil. A responsabilidade civil é independente da criminal, mas, decididos no juízo penal a existência do fato e a autoria, esses pontos não podem mais ser rediscutidos no cível. O ofendido, seus representantes ou herdeiros podem promover a execução, com liquidação quando necessário, sem nova ação de conhecimento.