Assinale a opção correta no que tange à responsabilidade civil.
- A)Com a sucessão causa mortis, a obrigação de pedir e prestar reparação é extinta, não havendo transmissão dessas responsabilidades aos herdeiros.
Incorreta. O art. 943 do Codigo Civil estabelece que o direito de exigir reparacao e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
- B)É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não sendo possível a incidência de excludentes de responsabilidade.
Incorreta. A responsabilidade do Estado por lesão a profissional de imprensa em cobertura de tumulto pode ser objetiva, mas admite excludente, como culpa exclusiva da vítima em certas hipóteses.
- C)A fuga de presidiário do estabelecimento prisional seguida da prática de crime ocorrido após consolidação da fuga e sem nexo de causalidade com o evento fuga exclui a responsabilidade civil do Estado
Correta. O gabarito definitivo do Cebraspe marcou esta opcao, em linha com a tese do STF sobre ausencia de nexo causal direto após fuga consolidada.
- D)Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem da data da sentença.
Incorreta. Em responsabilidade extracontratual, os juros moratorios incidem desde o evento danoso, conforme a Sumula 54 do STJ.
- E)Empregado de condomínio edilício que, fora de seu horário de expediente, mas, em razão de seu trabalho, dirija o veículo de um dos condôminos e cause evento danoso enquanto estiver dirigindo, não pratica conduta que atraia a responsabilidade civil do condomínio.
Incorreta. A conduta do empregado em razão do trabalho pode atrair responsabilidade do condominio se houver nexo funcional com o dano.
Gabarito: C
A responsabilidade civil objetiva do Estado exige nexo causal entre a conduta estatal e o dano. No caso de crime praticado por preso foragido, o STF afasta a responsabilidade quando o delito ocorre após a fuga estar consolidada e sem nexo causal direto com o evento fuga. Também e importante lembrar que a pretensão de reparar dano transmite-se com a herança e que, na responsabilidade extracontratual, os juros moratorios fluem do evento danoso.