Com base na Lei n.º 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a opção correta.
- A)Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico, desde que presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, que poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.
Incorreta como gabarito. O compromisso do art. 26 exige requisitos formais adicionais, como observância da legislação aplicável, eventual consulta pública e produção de efeitos a partir da publicação oficial.
- B)Não mais se admitem, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões baseadas em valores jurídicos abstratos.
Incorreta. O art. 20 não proíbe decisões com valores jurídicos abstratos; exige que elas considerem as consequências práticas da decisão.
- C)Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos dela provenientes para a administração pública, as circunstâncias, o comportamento da vítima, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.
Incorreta. A LINDB manda considerar natureza e gravidade da infração, danos, agravantes, atenuantes e antecedentes, mas não reproduz a dosimetria penal com comportamento da vítima, conduta social e personalidade do agente.
- D)A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando este for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Correta. Reproduz o art. 23 da LINDB sobre regime de transição quando nova interpretação impuser novo dever ou condicionamento de direito.
- E)Quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.
Incorreta. Essa ação declaratória de validade correspondia ao art. 25 proposto, mas o dispositivo foi vetado e não integra a LINDB vigente.
Gabarito: D
A LINDB, após a Lei 13.655/2018, exige maior segurança jurídica na aplicação do direito público. O art. 23 determina que decisão administrativa, controladora ou judicial que crie interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e imponha novo dever ou condicionamento deve prever regime de transição quando indispensável para cumprimento proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.