De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a
- A)ultratividade.
Incorreta. Ultratividade é a aplicação de lei revogada a fatos ocorridos durante sua vigência; não é a regra geral da LINDB no silêncio da lei nova.
- B)irretroatividade.
Correta. No silêncio da lei, prevalece a irretroatividade: a lei nova não atinge ato jurídico perfeito, direito adquirido nem coisa julgada.
- C)aplicabilidade imediata.
Incorreta. A lei tem efeito imediato e geral, mas a pergunta cobra a regra intertemporal quanto ao passado; essa regra é a irretroatividade.
- D)vigência imediata.
Incorreta. Vigência imediata diz respeito ao momento de entrada em vigor, enquanto a questão trata da aplicação da lei no tempo.
- E)eficácia imediata.
Incorreta. Eficácia imediata não responde ao ponto central da proteção contra retroação da lei nova.
Gabarito: B
A LINDB trabalha com duas ideias complementares: a lei em vigor tem efeito imediato e geral, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Isso significa que, no silêncio da lei, a norma nova se aplica para o futuro e aos efeitos futuros de situações em curso, sem alcançar fatos pretéritos já consolidados. A retroatividade é exceção e precisa decorrer de previsão compatível com a Constituição.