A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte. Para fins de usucapião especial de imóvel urbano, poderá o possuidor acrescentar sua posse à de seu antecessor se elas forem contínuas.
- C)Certo
Correta. O gabarito definitivo considerou verdadeira a assertiva: para fins de usucapião especial urbana, a legislacao admite a soma da posse do possuidor com a de seu antecessor quando continuas.
- E)Errado
Incorreta. A negativa absoluta da acessio possessionis não prevalece no item, pois a regra cobrada admite a soma das posses continuas para a modalidade urbana prevista no Estatuto da Cidade.
Gabarito: C
O Estatuto da Cidade disciplina modalidades de usucapião especial urbana. Na usucapião especial coletiva de imóvel urbano, o possuidor pode acrescentar sua posse a de seu antecessor para contar o prazo aquisitivo, desde que ambas sejam continuas. Essa soma de posses exige compatibilidade com os requisitos da modalidade cobrada, especialmente continuidade, ausencia de oposicao e destinacao urbana protegida pela norma.