Determinado imóvel urbano de 270 m2 está sob posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, há cerca de vinte anos, em loteamento não regularizado. A área do imóvel, no entanto, é inferior ao módulo urbano descrito na legislação municipal. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo.
- A)Como o imóvel está situado em loteamento não regularizado, a usucapião apenas pode ocorrer pela via ordinária, devendo o interessado comprovar a boa-fé ou a existência de justo título.
Errada, porque loteamento não regularizado não obriga a via ordinária nem exige, por si só, justo título e boa-fé.
- B)O imóvel não poderá ser usucapido, pois a área é superior ao limite de 250 m2 definido no Código Civil.
Errada, porque o limite de 250 m2 não impede automaticamente a usucapião e, além disso, a questão nem está presa a essa modalidade específica.
- C)O fato de o imóvel estar situado em loteamento não regularizado obsta a aquisição da propriedade por usucapião.
Errada, porque a irregularidade do loteamento não é obstáculo absoluto à aquisição por usucapião.
- D)Para a usucapião extraordinária, deve ser considerada apenas a posse do atual ocupante do imóvel, devendo ser descartada a posse do antecessor.
Errada, porque na usucapião extraordinária pode haver soma de posses, e não apenas a análise da posse do ocupante atual.
- E)O imóvel poderá ser usucapido, a despeito de a área ser inferior ao módulo urbano definido na legislação municipal.
Certa, pois a área inferior ao módulo urbano municipal não impede a usucapião quando presentes os demais requisitos legais e jurisprudenciais.
Gabarito: E
Aqui a ideia central é simples: usucapião olha para a posse qualificada e para os requisitos legais, não para o “carimbo” urbanístico do loteamento. Se a pessoa exerce posse mansa, pacífica, contínua, com animus domini, pelo tempo exigido, isso pode levar à aquisição da propriedade, mesmo que o imóvel esteja em loteamento não regularizado. O STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que a irregularidade do loteamento, por si só, não impede a usucapião. Também não basta invocar a legislação municipal sobre módulo urbano para barrar a aquisição, porque esse parâmetro administrativo não pode criar uma proibição onde a lei civil não criou. Na prática, o juiz vai olhar para os requisitos da modalidade de usucapião aplicável. No caso narrado, a posse prolongada de cerca de vinte anos reforça a possibilidade de usucapião extraordinária, que dispensa justo título e boa-fé, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Ou seja: a posse bem comportada ganha a partida, e a irregularidade do loteamento não entra em campo para impedir o resultado. Por isso, a alternativa correta é a que afirma ser possível usucapir o imóvel, apesar de sua área ser inferior ao módulo urbano definido na legislação municipal. O precedente do STJ vai exatamente nessa linha: os requisitos da usucapião não podem ser afastados por mera disciplina urbanística local.