A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item. A lei prevê hipóteses de celebração, pela ANP, de compromisso com os interessados, inclusive no caso de expedição de licença, para eliminar situação contenciosa.
- C)Certo
Correta. A LINDB autoriza compromisso administrativo para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, e a ANP, como entidade administrativa, pode utilizá-lo nas hipóteses legais, inclusive no contexto de licença.
- E)Errado
Incorreta. A assertiva reproduz hipótese compatível com o regime do compromisso da LINDB; não há vedação abstrata que exclua a ANP ou a matéria de licença.
Gabarito: C
O compromisso previsto na LINDB permite que autoridade administrativa, inclusive agência reguladora, componha interessados para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público. A celebração pode ocorrer em matérias como licenciamento, desde que observados os requisitos legais, motivação, proporcionalidade, publicidade e, quando cabível, consulta pública.