No que diz respeito a bens e direitos do autor, assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
- A)Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.
Incorreta. O Código Civil diz que edificações removidas do solo, conservando a unidade e levadas a outro local, não perdem o caráter de imóveis.
- B)Consideram-se imóveis para efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, o direito à sucessão aberta e aos materiais destinados à construção, enquanto não forem empregados.
Incorreta. Direitos reais sobre imóveis, ações correspondentes e sucessão aberta são imóveis para efeitos legais, mas materiais destinados é construção ainda não empregados não entram nesse rol.
- C)Dada a complexidade do tema, interpretam-se ampliativamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
Incorreta. Negócios jurídicos sobre direitos autorais interpretam-se restritivamente, não ampliativamente.
- D)É possível a cobrança, perante a justiça brasileira, de dívida de jogo contraída em cassino, por brasileiro em estabelecimento estrangeiro com funcionamento de acordo com a lei estrangeira, não ofendendo a soberania nacional.
Correta. A jurisprudência do STJ admite a cobrança, no Brasil, de dívida de jogo regularmente contraída em cassino estrangeiro onde a atividade é lícita.
- E)Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.
Incorreta. Direitos autorais reputam-se bens móveis para os efeitos legais.
Gabarito: D
O Código Civil considera imóveis os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram e o direito é sucessão aberta, mas materiais de construção antes do emprego são bens móveis. Direitos autorais são bens móveis e seus negócios jurídicos se interpretam restritivamente. O STJ admite a cobrança no Brasil de dívida de jogo contraída validamente em cassino estrangeiro, quando a atividade é lícita no local, sem ofensa automática é soberania, é ordem pública ou aos bons costumes nacionais.