A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir. I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento. II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade. III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame. IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
Errada, porque o item I esta incorreto e, sem ele, nao ha como sustentar a alternativa.
- B)II e III.
Errada, porque o item II esta incorreto e o item III esta correto, entao a combinacao nao fecha.
- C)III e IV.
Certa, porque os itens III e IV estao corretos.
- D)I, II e IV.
Errada, porque o item I esta incorreto; os itens II e IV estao certos, mas a alternativa inclui um item errado.
- E)I, III e IV.
Errada, porque o item I esta incorreto, embora os itens III e IV estejam certos.
Gabarito: C
A questao mistura quatro assuntos que caem muito em concurso: LINDB, capacidade civil, prova pericial e contratos. O segredo aqui e ler cada item com calma, porque a banca adora trocar um detalhe pequeno e derrubar a frase inteira. No item I, a pegadinha esta na regra aplicavel ao estrangeiro domiciliado no Brasil. Pela LINDB, o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de familia sao regulados pela lei do domicilio da pessoa, e nao pelo local de nascimento. Ou seja, a frase embaralha a regra de conexão e fica errada. No item II, a banca erra a classificacao da incapacidade. O Codigo Civil, no art. 4º, III, trata como relativamente incapazes os que, por causa transitoria ou permanente, nao puderem exprimir sua vontade. Portanto, nao sao absolutamente incapazes. Este item tambem esta errado. Ja os itens III e IV estao corretos. A recusa injustificada da parte em se submeter a pericia medica pode, sim, gerar consequencias probatorias e servir para formar a conviccao do juiz, nos termos do CPC. E, nos contratos privados, valem os principios da intervencao minima e da excepcionalidade da revisao contratual, previstos nos arts. 421 e 421-A do Codigo Civil. Por isso, o gabarito e a letra C.