Com relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue os próximos itens. I A prescrição representa a perda de um direito que não foi devidamente exercido por seu titular ou sucessor dentro do prazo previsto pelo legislador. II A renúncia prévia ao prazo prescricional somente será admitida se exercida de forma expressa e por manifestação inequívoca. III Os prazos prescricionais e decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes. IV De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as ações de natureza indenizatória que tenham como causa de pedir atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
Errada, porque os itens I e II estão incorretos, e III e IV também devem compor a resposta.
- B)II e IV.
Errada, porque o item II não admite renúncia prévia à prescrição e o item IV é reconhecido pelo STJ como imprescritível.
- C)III e IV.
Certa, porque apenas os itens III e IV estão corretos.
- D)I, II e III.
Errada, porque o item I está incorreto ao confundir prescrição com perda do direito, e o item II também está errado.
- E)I, III e IV.
Errada, porque o item I está errado e o item III não pode ser afirmado de forma absoluta quanto à decadência.
Gabarito: C
Prescrição e decadência são dois prazos que vivem sendo confundidos em prova, mas eles não fazem a mesma bagunça. A prescrição atinge a pretensão, isto é, o poder de exigir judicialmente uma prestação. Já a decadência, em regra, atinge o próprio direito potestativo, que simplesmente caduca com o tempo. Por isso, o item I erra ao dizer que a prescrição causa perda do direito. O Código Civil, no art. 189, deixa claro que a prescrição extingue a pretensão, e não o direito em si. Parece detalhe, mas é exatamente esse detalhe que a banca adora cobrar. O item II também está errado. A renúncia à prescrição só pode ocorrer depois de consumado o prazo prescricional, conforme o art. 191 do CC, e ainda assim sem prejuízo de terceiro. Ou seja, não existe renúncia prévia válida ao prazo que ainda nem terminou. Já o item III está certo apenas em parte, mas a assertiva como foi redigida fica errada. A regra de que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes está no art. 198, I, do CC. Só que, em decadência, essa proteção não é automática, porque o art. 207 do CC afasta, como regra, a aplicação das causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição ao prazo decadencial. Por isso, não se pode afirmar genericamente que decadência também não corre contra absolutamente incapazes. O item IV está correto: o STJ admite a imprescritibilidade das ações indenizatórias fundadas em perseguição política e violação de direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar, tratando a hipótese como exceção ligada à gravidade da lesão e à tutela da dignidade da pessoa humana. Resultado: somente os itens III e IV estão certos, o que leva ao gabarito C.