Josias, ao consultar um advogado, e convencido de que sua morte se aproximava, decidiu dispor de seus bens para depois de sua morte mediante testamento. Conforme confidenciou ao seu advogado, ele pretende deixar: uma casa de três quartos em Aquiraz – CE para Berenice, com quem mantém relacionamento amoroso ocasional nos últimos anos; e um apartamento de dois quartos em Sobral – CE para Raul, seu afilhado de batismo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A)Se Josias tiver dois filhos (Luiz e Paulo), e os dois imóveis citados no enunciado forem seus únicos bens, então ele poderá dispor de ambos os bens em favor de Berenice e Raul, desde que o faça por meio de testamento público.
Errada, porque com dois filhos Josias tem herdeiros necessários e só pode dispor livremente da metade do patrimônio, não de ambos os imóveis se eles forem o seu único acervo.
- B)Se, diferentemente do que descreve a situação hipotética em apreço, Josias tivesse falecido antes de escrever seu testamento, e supondo que ele não tivesse cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou colateral vivo na ocasião da abertura da sucessão, então a herança devolver-se-ia ao estado do local da abertura da sucessão, ao Distrito Federal ou à União, quando situada em território federal.
Errada, porque, na falta de herdeiros e após a vacância, a herança é devolvida ao Município ou ao Distrito Federal, conforme o local dos bens, e à União se estiverem em território federal, não ao estado.
- C)Nos termos da lei civil, se Josias for cego, ele somente poderá dispor de seus bens por meio de testamento público, que terá de ser lido para Josias por duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e outra por uma das testemunhas, indicada por Josias, devendo ser feita menção circunstanciada de tudo no testamento.
Certa, porque o Código Civil admite testamento público pelo cego e exige a leitura em duas etapas, com a formalidade especial prevista no art. 1.867.
- D)Em acréscimo à situação hipotética descrita, se Josias for casado com Patrícia, sem dela estar separado de fato ou de direito, se estes possuírem dois filhos em comum, e, diferentemente do que descreve a situação hipotética, se Raul for filho de Josias com Berenice, então Raul não poderá receber o legado a ele destinado, por ser filho da concubina do testado.
Errada, porque o impedimento legal alcança a concubina do testador em certas hipóteses, não o filho dela; além disso, a filiação não sofre restrição sucessória por esse motivo.
Gabarito: C
Aqui a questão mistura dois assuntos clássicos de sucessões: a liberdade de testar e as limitações legais dessa liberdade. Em regra, a pessoa pode deixar seus bens por testamento, mas se houver herdeiros necessários, como os descendentes, só pode dispor livremente da metade do patrimônio, a chamada parte disponível. A outra metade fica reservada pela legítima, nos termos do art. 1.846 do Código Civil. No caso, se Josias tem dois filhos e os dois imóveis são todos os seus bens, ele não pode simplesmente entregar os dois para Berenice e Raul, porque isso invadiria a legítima dos filhos. E a forma do testamento não resolve esse problema: testar por escritura pública não autoriza ultrapassar o limite legal da herança legítima. Forma e conteúdo são coisas diferentes, e a lei é bem menos flexível do que parece na conversa com o advogado. O gabarito está na alternativa C por conta da regra específica do testamento do cego. O Código Civil permite que a pessoa cega faça testamento público, e exige cautelas extras de leitura para garantir a vontade livre e consciente do testador. O art. 1.867 do CC prevê que o testamento do cego será lido duas vezes, uma pelo tabelião ou seu substituto legal e outra por uma das testemunhas, designada pelo testador. É uma proteção formal para evitar fraude e erro. As demais alternativas tropeçam em pontos bem típicos de prova: sucessão vacante vai para Município, DF ou União, e não para "estado"; e a filiação de Raul não o impede de receber legado só porque sua mãe seria concubina. A banca CESPE gosta justamente dessa mistura de regra certa com detalhe errado para ver se você escorrega no parágrafo final.