De acordo com o disposto no Código Civil relativamente a aceitação e renúncia de herança, assinale a opção correta.
- A)A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial.
Errada: a renúncia deve ser feita por instrumento público ou termo judicial, e não por instrumento particular.
- B)Os atos oficiosos realizados pelo herdeiro, como o funeral do finado, exprimem a aceitação da herança.
Errada: atos oficiosos, como providenciar o funeral, nao significam aceitação da herança.
- C)A cessão gratuita, pura e simples, da herança praticada por um herdeiro em benefício dos demais co-herdeiros importa aceitação da herança.
Errada: a cessão gratuita aos co-herdeiros nao se confunde com renúncia pura e simples, podendo caracterizar ato de disposição da herança.
- D)O herdeiro pode sujeitar a aceitação parcial da herança à condição suspensiva.
Errada: o herdeiro nao pode aceitar a herança parcialmente nem submeter a aceitação a condição suspensiva.
- E)Os atos de aceitação ou de renúncia de herança são irrevogáveis.
Certa: o Código Civil prevê que os atos de aceitação e de renúncia da herança sao irrevogáveis.
Gabarito: E
No Direito das Sucessoes, a regra e simples: heranca nao se aceita nem se renuncia de qualquer jeito. O Codigo Civil trata disso com certo rigor porque a escolha do herdeiro produz efeitos patrimoniais importantes e nao pode ficar mudando de humor depois. Por isso, tanto a aceitação quanto a renúncia seguem formas e limites bem definidos. A aceitação pode ser expressa ou tacita, mas a renúncia exige forma solene: deve constar de instrumento publico ou de termo judicial, conforme o art. 1.806 do Código Civil. E tem mais: o herdeiro nao pode aceitar ou renunciar em parte, sob condição ou a termo, porque a sucessao precisa de estabilidade. A lógica aqui e evitar uma especie de 'aceito se der certo, desisto se complicar'. O ponto central da questão esta no art. 1.812 do Código Civil: os atos de aceitação ou de renúncia de herança sao irrevogáveis. Ou seja, depois de praticado o ato valido, o herdeiro nao pode simplesmente voltar atras. Isso vale tanto para a aceitação quanto para a renúncia, e a banca adora cobrar exatamente essa ideia de definitividade. Por isso o gabarito e a letra E. As demais alternativas tentam confundir voce com regras de forma, com atos que nao equivalem a aceitação e com vedacoes expressas do próprio Código. Em prova, quando aparecer heranca + escolha do herdeiro, pense em tres palavras: forma, limite e irrevogabilidade.