O Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) traz informações relativas a domicílio e residência das pessoas naturais, do servidor público e das pessoas jurídicas. Considere que as pessoas naturais podem eleger seu domicílio e que os servidores públicos têm domicílio definido por lei, com exceção para a celebração de contrato específico, quando estes poderão, apenas para efeitos do contrato, eleger seu domicílio. Analise as afirmativas abaixo sobre esse tema: I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência, provisoriamente. II. O domicílio voluntário é aquele que decorre da opção de seu titular, podendo este escolher onde fixa residência com ânimo definitivo, por ato ou vontade própria. III. O domicílio necessário é estabelecido por lei para o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. IV. O domicílio do servidor público será o lugar em que exercer permanentemente suas funções. V. O domicílio pode ser especificado pelos contratantes nos contratos verbais. São verdadeiras apenas as afirmativas
- A)I, II, III.
Errada, porque a I é falsa: domicílio da pessoa natural exige residência com ânimo definitivo, e não provisória.
- B)I, III, V.
Errada, porque a I é falsa e a V também é falsa, já que a eleição de domicílio em contrato exige forma escrita.
- C)I, IV, V.
Errada, porque a I é falsa; as demais da alternativa não formam o conjunto verdadeiro da questão.
- D)II, III, IV.
Certa, pois II, III e IV estão de acordo com o Código Civil.
- E)III, IV, V.
Errada, porque a V é falsa e não se pode eleger domicílio em contratos verbais.
Gabarito: D
Domicílio, no Código Civil, não é qualquer lugar onde a pessoa passa um tempo. Para a pessoa natural, o domicílio é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo, isto é, com intenção de permanecer ali. Por isso a afirmativa I erra ao falar em residência provisória: provisório combina mais com estadia, não com domicílio. Já o domicílio voluntário nasce da escolha da própria pessoa, que fixa sua residência onde quer, com vontade de ali se estabelecer. É exatamente a lógica da afirmativa II. O domicílio necessário, por sua vez, é imposto por lei em situações específicas, como para o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso, o que torna a III correta. A afirmativa IV também está certa: o domicílio do servidor público é o lugar em que ele exerce permanentemente suas funções, conforme o Código Civil. E a V cai na pegadinha clássica: a especificação de domicílio pelas partes só vale nos contratos escritos, não nos verbais. Assim, o gabarito D está correto porque apenas II, III e IV são verdadeiras. O tema aparece nos arts. 70 a 78 do Código Civil, especialmente nas regras sobre domicílio da pessoa natural, domicílio necessário e eleição de domicílio contratual.