No que se refere à eficácia da lei no tempo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se abrogue tacitamente a anterior. II – A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial. III – A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
- A)Apenas o item I é verdadeiro.
Certa, porque só o item I está de acordo com a LINDB, enquanto os itens II e III confundem publicação, vigência e promulgação.
- B)Apenas o item II é verdadeiro.
Errada, porque a vigência da lei não coincide necessariamente com a publicação, já que pode haver vacatio legis.
- C)Apenas o item III é verdadeiro.
Errada, porque a promulgação não torna a lei obrigatória para a coletividade; isso se relaciona à vigência e à eficácia da norma.
- D)Apenas os itens II e III são verdadeiros.
Errada, porque o item II é falso e o item III também é falso.
- E)Todos os itens são verdadeiros.
Errada, porque os itens II e III trazem afirmações incorretas sobre a eficácia da lei no tempo.
Gabarito: A
Na LINDB, é importante separar três momentos da lei: promulgação, publicação e vigência. A promulgação é o ato que atesta a existência da lei e ordena sua execução, mas ela ainda não necessariamente está valendo para todos. A regra sobre quando a lei entra em vigor depende da própria lei ou, na falta disso, do período de vacatio legis previsto na LINDB, que hoje, em regra, é de 45 dias após a publicação (art. 1º). Por isso, a publicação no Diário Oficial não se confunde com o começo da vigência, e a promulgação também não torna a lei automaticamente obrigatória para a coletividade. Já o item I está correto: uma lei posterior sobre o mesmo assunto pode coexistir com a anterior sem revogá-la tacitamente, desde que não haja incompatibilidade entre elas. A revogação tácita só ocorre quando a nova norma é incompatível com a anterior ou regula integralmente a matéria, conforme o art. 2º da LINDB. Assim, o gabarito A está certo porque apenas o item I é verdadeiro.