A “KARIDADE” é uma pessoa jurídica legalmente constituída que atua em Bela Vista de Goiás. Tendo em vista as determinações da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro) sobre as pessoas jurídicas assinale a alternativa INCORRETA.
- A)As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Correta. Pessoas jurídicas de direito público interno respondem civilmente por atos de seus agentes, com direito regressivo em caso de culpa ou dolo.
- B)São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.
Correta. A alternativa enumera categorias de pessoas jurídicas de direito privado reconhecidas pelo Codigo Civil.
- C)Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Incorreta. O prazo decadencial para anular a constituição por defeito do ato e de três anos, não cinco.
- D)A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
Correta. A autonomia patrimonial e instrumento licito de segregacao de riscos e estimulo a atividades econômicas e sociais.
Gabarito: C
A pessoa jurídica de direito privado passa a existir com a inscricao do ato constitutivo no registro competente. Se houver defeito nesse ato, o direito de anular sua constituição decai em três anos, contados da publicacao da inscricao no registro. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica e regra licita e funcional, sem prejuizo da desconsideracao quando houver abuso.