A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula a aplicação e a eficácia das normas jurídicas no tempo e no espaço, sendo essencial ao ordenamento civil. Acerca do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O Artigo 3º estabelece que ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não a conhece, consagrando a presunção de conhecimento das normas vigentes. (__)A vigência das Leis, conforme o Artigo 1º, inicia-se no dia de sua publicação no Diário Oficial, salvo disposição em contrário que fixe prazo diverso. (__)O Artigo 6º determina que a Lei nova se aplica imediatamente aos efeitos futuros de relações jurídicas decorrentes da Lei anterior, salvo se tratada à ordem pública. (__)O Artigo 7º dispõe que os estrangeiros domiciliados no Brasil estão sujeitos às Normas do Código Civil brasileiro quanto aos bens situados no país, independentemente de sua nacionalidade. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- A)V, F, F, F.
Correta. A sequência é V, F, F, F.
- B)V, F, F, V.
O último item é falso pela referência incorreta ao art. 7º.
- C)V, V, V, V.
A vigência geral não se inicia sempre no dia da publicação.
- D)F, F, V, F.
O primeiro item é verdadeiro, não falso.
- E)F, F, V, V.
O primeiro item é verdadeiro e o terceiro é falso.
Gabarito: A
Na LINDB, ninguém se escusa de cumprir a lei alegando desconhecimento; a vigência não começa sempre na publicação e bens situados no Brasil são regidos pelo art. 8º, não pelo art. 7º.