No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa CORRETA:
- A)É garantia legal a irrestrita liberdade de disposição do próprio corpo.
Errada, porque não existe liberdade irrestrita de disposição do próprio corpo; o art. 13 do CC impõe limites à autonomia corporal.
- B)A proteção dos direitos da personalidade aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.
Errada, porque os direitos da personalidade se aplicam à pessoa jurídica no que couber, e não de forma exatamente igual e irrestrita.
- C)A transmissão da palavra de determinada pessoa poderá, em qualquer situação, ser proibida a ser requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingir a honra ou se destinada a fins comerciais.
Errada, porque a lei admite restrição à transmissão da palavra em hipóteses específicas, a pedido do interessado e com possível indenização, não em qualquer situação.
- D)O pseudônimo licitamente utilizado goza da proteção que se dá ao nome.
Certa, porque o art. 19 do Código Civil garante ao pseudônimo licitamente usado a mesma proteção conferida ao nome.
- E)O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao nome.
Errada, porque o pseudônimo licitamente utilizado recebe proteção legal equivalente à do nome.
Gabarito: D
Os direitos da personalidade protegem aquilo que é mais ligado à dignidade da pessoa: nome, imagem, honra, integridade física, privacidade e afins. O Código Civil trata disso nos arts. 11 a 21, e a ideia central é simples: não é porque algo é seu que você pode fazer qualquer coisa com ele. Até o próprio corpo tem limites, como mostra o art. 13, que proíbe disposição irrestrita do corpo quando houver ofensa à integridade física ou aos bons costumes, salvo hipóteses legais. Outro ponto clássico é a proteção à imagem, à palavra e ao nome. O art. 20 do CC permite impedir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação da imagem quando houver ofensa à honra, boa fama ou respeitabilidade, ou quando tiver finalidade comercial, a pedido da pessoa interessada e sem prejuízo da indenização cabível. Repare: não é "em qualquer situação" e nem sem análise do caso concreto. A alternativa correta é a D porque o Código Civil é expresso ao dizer que o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção dada ao nome, conforme o art. 19. Ou seja, o apelido artístico, profissional ou literário não fica desprotegido só por não ser o nome civil. Se foi usado licitamente, a lei trata com carinho jurídico. Em resumo: personalidade tem proteção forte, mas não é proteção sem freio. O gabarito está na regra do pseudônimo, que recebeu proteção legal equivalente à do nome. Esse é um daqueles detalhes que a banca adora transformar em armadilha de texto bonito e conteúdo tortinho.