Um município celebrou acordo extrajudicial com um fornecedor para extinguir obrigações financeiras pendentes, oferecendo como forma de pagamento a transferência de um veículo oficial em bom estado de conservação. Foi lavrado termo de dação em pagamento com base no Código Civil. Assinale a hipótese correta a respeito dessa modalidade de extinção de obrigações.
- A)É inaplicável para entes públicos, pois contraria o regime jurídico de licitação e contratos administrativos.
Errada. A dação não é absolutamente inaplicável a entes públicos, desde que observadas as exigências legais.
- B)É admitida desde que a transferência do bem seja aceita pelo credor, extinguindo a dívida se os requisitos legais forem respeitados e houver autorização normativa.
Certa. Depende de aceitação do credor e respeito às normas que autorizam a transferência do bem.
- C)Prescinde de autorização legislativa, bastando a anuência das partes envolvidas no acordo.
Errada. A anuência das partes não dispensa autorização e formalidades públicas.
- D)É reconhecida apenas quando o objeto da dação em pagamento é imóvel de propriedade do devedor.
Errada. Dação em pagamento não se limita a imóveis.
Gabarito: B
A dação em pagamento ocorre quando o credor aceita receber prestação diversa da originalmente devida, extinguindo a obrigação. Ente público pode utilizá-la desde que respeite o regime jurídico aplicável, especialmente autorização normativa, avaliação e regras de alienação do bem público envolvido.