Diante das definições constantes da Lei nº 13.019/2014, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assinale a alternativa que indica a correta delimitação de instrumento por ela definido e que se submete às exigências da mencionada norma.
- A)Termo de parceria é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Errada, porque termo de parceria é instrumento ligado à legislação das OSCIP, e não é a nomenclatura usada como regra pelo MROSC para essas parcerias.
- B)Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil de interesse público, devidamente qualificadas nos termos da legislação de regência, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Errada, porque termo de colaboração não é voltado a OSCIP e sua característica é a iniciativa da Administração Pública, não da entidade privada.
- C)Acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Errada, porque acordo de cooperação não envolve transferência de recursos financeiros; se houver repasse, o instrumento deixa de ser esse.
- D)Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Certa, porque o termo de fomento é o instrumento usado quando a parceria é proposta pela organização da sociedade civil e há transferência de recursos financeiros.
- E)Contrato de gestão é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas tanto pelas organizações da sociedade civil quanto pela Administração, desde que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Errada, porque contrato de gestão não é o instrumento típico do MROSC para parcerias com OSC e não se encaixa nessa definição.
Gabarito: D
A Lei nº 13.019/2014, chamada de MROSC, organizou os instrumentos de parceria entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O ponto central para não se perder é este: o nome do instrumento muda conforme quem propõe a parceria e se há ou não transferência de recursos financeiros. Parece detalhe, mas em prova esse detalhe vira a chave da questão. Quando a iniciativa parte da organização da sociedade civil e há transferência de recursos, o instrumento é o termo de fomento. Quando a iniciativa parte da Administração, com transferência de recursos, fala-se em termo de colaboração. Se não houver repasse financeiro, usa-se o acordo de cooperação. Esse desenho está no art. 2º da Lei nº 13.019/2014. Por isso a alternativa D está correta: ela descreve exatamente o termo de fomento, que formaliza parceria proposta pela organização da sociedade civil, para fins de interesse público e recíproco, com transferência de recursos financeiros. A própria lógica da lei é premiar a direção da proposta e o fluxo do dinheiro, sem misturar as coisas. As demais alternativas misturam nomes de instrumentos antigos ou trocam a iniciativa da proposta e a presença de repasse. Em concurso, a banca adora essa troca de etiquetas: muda uma palavrinha e pronto, a alternativa parece bonita, mas cai no artigo errado.