Sabe-se que uma entidade privada, responsável pela custódia de informações de interesse público, descumpriu norma ao se recusar a fornecer determinada informação solicitada por um cidadão, acerca de um processo licitatório. Diante dessa situação, após processo administrativo, o Poder Público decidiu aplicar uma advertência à entidade. Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), outra sanção que poderia ser aplicada à entidade, juntamente com a pena de advertência, seria
- A)multa proporcional à gravidade.
Correta, porque a LAI admite multa, que pode ser aplicada cumulativamente com a advertência, conforme a gravidade da infração.
- B)rescisão de vínculo com o Poder Público.
Errada, porque a rescisão do vínculo com o Poder Público é sanção prevista, mas não é a opção que completa o enunciado com a cumulatividade mencionada.
- C)suspensão temporária de participar em licitação.
Errada, porque suspensão temporária de licitar é sanção prevista na LAI, mas a alternativa não é a indicada como cumulativa com advertência no caso narrado.
- D)impedimento de contratar com a administração pública por até dois anos.
Errada, porque o impedimento de contratar por até dois anos é sanção prevista na LAI, mas a questão pede outra sanção aplicável em conjunto com a advertência.
- E)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Errada, porque a declaração de inidoneidade também existe na LAI, porém não é a alternativa correta para completar a situação descrita.
Gabarito: A
A Lei de Acesso à Informação trata a recusa indevida de fornecimento de informação com bastante seriedade, inclusive quando a informação está sob a guarda de entidade privada que atua em colaboração com o Poder Público ou custodia dados de interesse público. Nessa hipótese, o art. 33 da Lei nº 12.527/2011 prevê sanções administrativas, que podem ser aplicadas após procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. Entre essas sanções está a multa, que pode ser aplicada de forma cumulativa com a advertência, conforme a gravidade da conduta. A lógica é simples: a advertência “puxa a orelha”, mas, se o caso justificar, a resposta estatal pode vir acompanhada de punição pecuniária. O ponto mais importante para a prova é lembrar que a lei lista, além da advertência, multa, rescisão do vínculo com o Poder Público, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por até 2 anos, e declaração de inidoneidade. Portanto, a alternativa correta é a que menciona a multa proporcional à gravidade. Em resumo: recusou informação que deveria ser fornecida, passou pelo processo administrativo e recebeu advertência. A LAI ainda permite multa, porque o sistema sancionatório da lei é escalonado e não fica só no “não faça mais isso”.