A parceria entre governo e sociedade é baseada em cooperação mútua na qual o governo desempenha o papel de regulador e executor de ações, enquanto a sociedade contribui com conhecimento local, participação ativa e controle social. Assinale a afirmativa correta a respeito das relações entre o governo e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
- A)Quanto maior o campo de atuação do Estado, menor será a possibilidade de desenvolvimento da Sociedade Civil.
Errada, porque a ampliação da atuação estatal não implica, automaticamente, redução da sociedade civil; na lógica do Marco Regulatório, a participação social é compatível com a ação estatal.
- B)As OSCs atuam de forma totalmente independente, sem receber financiamento do Estado para suas atividades.
Errada, porque OSCs podem receber fomento e celebrar parcerias com o poder público, conforme a Lei nº 13.019/2014.
- C)As parcerias entre OSCs e governos são homogêneas, com resultados semelhantes em todo o país.
Errada, porque as parcerias variam conforme o contexto local, a capacidade institucional e o objeto pactuado, não sendo homogêneas em todo o país.
- D)As parcerias entre OSCs e governos limita-se ao aprimoramento econômico, sem impacto na democracia.
Errada, porque as parcerias com OSCs também têm impacto democrático, com participação social, transparência e controle social, e não apenas econômico.
- E)As OSCs mais bem estruturadas podem sugerir propostas de ação a governos locais e desempenham papel relevante no monitoramento governamental.
Certa, porque OSCs bem estruturadas podem propor ações ao poder público local e atuar no monitoramento e controle social das políticas públicas.
Gabarito: E
A Lei nº 13.019/2014 criou um regime jurídico próprio para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, sempre com foco em cooperação mútua. A ideia não é substituir o Estado, mas somar capacidades: o governo organiza, regula, controla e também pode fomentar; a OSC entra com experiência social, proximidade com o público atendido e capacidade de execução em rede. Nesse cenário, as OSCs não são meras coadjuvantes. Elas podem propor iniciativas, executar projetos e também fiscalizar, por meio do controle social, a atuação estatal. Isso combina bem com a lógica do Marco Regulatório das OSCs, que valoriza transparência, participação e resultados concretos, em vez de uma relação engessada e puramente burocrática. É por isso que a alternativa E está correta: organizações mais estruturadas conseguem apresentar propostas de ação a governos locais e exercer papel relevante no monitoramento das políticas públicas. Isso está em sintonia com a função social das OSCs e com a própria finalidade das parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014 e regulamentadas pelo Decreto nº 8.726/2016. Em resumo: aqui não existe a ideia de que a sociedade civil fica "do lado de fora". Pelo contrário, ela participa, coopera e ajuda a melhorar a gestão pública, inclusive com controle social e contribuição técnica. É a clássica parceria em que o Estado não faz tudo sozinho e a sociedade não fica só aplaudindo da arquibancada.