O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, é um programa que oferece condições especiais para que Estados brasileiros em grave crise fiscal reorganizem suas finanças e reequilibrem suas contas públicas. Quanto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), avalie as afirmativas a seguir. I. O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas. II. O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos normativos da União, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro do Estado da Federação, por metas e compromissos e por detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção. III. Para efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem apenas o Poder Executivo e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Certa, porque a LC 159/2017 define o RRF como ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos do ente federativo.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa II fala em leis ou atos normativos da União, mas o plano se apoia em atos do próprio Estado ou DF.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque a LC 159/2017 não restringe o regime ao Poder Executivo e suas estruturas; o alcance é mais amplo.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque tanto a II quanto a III trazem erros de conteúdo sobre a origem normativa do plano e sobre o alcance subjetivo do regime.
- E)I, II e III.
Errada, porque as afirmativas II e III estão incorretas.
Gabarito: A
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), da LC nº 159/2017, foi criado para ajudar Estados e o Distrito Federal quando a situação fiscal saiu do trilho de vez. A ideia é permitir uma reorganização das contas com regras, metas e acompanhamento, para que o ente volte a pagar suas despesas sem viver no modo apagando incêndio. O ponto central do regime aparece logo na lei: ele envolve uma ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos do ente federativo. Ou seja, não é um programa só do Executivo. A recuperação precisa ser coletiva, porque a crise fiscal costuma atingir toda a estrutura estatal. A afirmativa II erra ao dizer que o plano é formado por leis ou atos normativos da União. A LC 159/2017 trata de leis e atos normativos do próprio Estado ou do Distrito Federal, além do diagnóstico, metas, compromissos e detalhamento das medidas de ajuste. Já a afirmativa III também está errada, porque o regime não se limita ao Poder Executivo e suas administrações: a lei alcança o conjunto do ente federativo. Por isso, somente a afirmativa I está correta, e o gabarito é a letra A. Em matéria de RRF, a banca gosta de trocar o sujeito da obrigação ou deslocar a competência para a União, então vale atenção redobrada nesses detalhes.