O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta concepção, assinale a alternativa correta:
- A)Tem abrigo constitucional e está previsto na lei de política nacional de segurança de barragens, Lei nº 12.334/2010.
Errada, porque a Lei nº 12.334/2010 trata da segurança de barragens, mas não é a base normativa indicada pela questão para esse princípio.
- B)Foi previsto na Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 14.926/2024, que alterou a Lei nº 9.795/1999).
Errada, pois a Lei de Educação Ambiental não corresponde ao enunciado e a numeração mencionada está incorreta.
- C)Encontra-se previsto na Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).
Errada, porque a Lei de Biossegurança não é onde a questão situa o princípio da precaução mais amplo.
- D)Está previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012).
Certa, porque a Lei nº 12.608/2012, da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, prevê a lógica de prevenção e mitigação mesmo diante de incerteza do risco.
- E)Está prevista na Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024).
Errada, já que a Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar não é o fundamento legal apontado para essa concepção.
Gabarito: D
O princípio da precaução é aquele famoso "melhor prevenir do que remediar". Na prática, ele autoriza a adoção de medidas de proteção mesmo quando ainda existe incerteza científica sobre o risco, justamente para evitar dano grave ou irreversível. Em matéria ambiental e de defesa civil, isso faz muito sentido: esperar a tragédia acontecer para agir costuma sair caro, e às vezes irreversível. Na Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, esse raciocínio aparece de forma expressa entre os princípios que orientam a atuação do poder público. A lei trabalha com prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, ou seja, não quer só apagar incêndio depois que ele começa. Ela busca reduzir riscos e desastres antes que eles se concretizem. Por isso, a alternativa D está correta: a concepção do princípio da precaução mais amplo está prevista na Lei nº 12.608/2012, que é justamente a lei central da política de proteção e defesa civil. A lógica é compatível com o próprio objetivo da norma, que é diminuir a vulnerabilidade e o impacto de desastres, inclusive quando o risco ainda não está totalmente definido. As demais alternativas tentam jogar o tema para outras leis ambientais, mas a questão cobra a vinculação específica com a política de defesa civil. Em prova da FGV, esse deslocamento de fundamento legal é uma pegadinha clássica: o conceito pode soar ambiental, mas a pergunta quer a lei certa, no lugar certo.