Conforme a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, avalie as afirmativas a seguir acerca da regulamentação da Ebserh. I. A Ebserh, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. II. A Ebserh será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e contará, ainda, com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo. III. O regime de pessoal permanente da Ebserh será o da Consolidação das Leis do Trabalho. Está correto o que se afirma em
- A)I e II apenas.
A alternativa reproduz corretamente as afirmativas I e II, porque a Lei 12.550/2011 autoriza a Ebserh a prestar serviços mediante contrato com instituições federais de ensino ou instituições congêneres, respeitada a autonomia universitária, e também prevê sua administração por Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo. O problema é que ela deixa de fora a afirmativa III, que igualmente está na lei ao submeter o regime do pessoal permanente à CLT. Por isso, a resposta fica incompleta.
- B)II e III, apenas.
Aqui aparecem as afirmativas II e III, e ambas têm respaldo legal: a Ebserh tem a estrutura de governança indicada no enunciado e o seu pessoal permanente é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. O ponto fraco é que a afirmativa I também está expressamente prevista na regulamentação da empresa, ao permitir a prestação de serviços por contrato com as instituições federais de ensino ou congêneres, em respeito à autonomia universitária. Como a alternativa exclui uma proposição verdadeira, ela não fecha o conjunto correto.
- C)II, apenas.
Esta opção fica apenas com a afirmativa II, isto é, com a ideia de que a Ebserh possui os órgãos de administração e controle mencionados no enunciado. Só que a lei também traz a possibilidade de contratação com instituições federais de ensino ou congêneres e fixa o regime celetista para o pessoal permanente, de modo que não se pode limitar a resposta a uma única afirmação. Assim, ela restringe indevidamente o alcance da norma.
- D)I e III, apenas.
A alternativa reúne as afirmativas I e III, que estão de acordo com a Lei 12.550/2011: a Ebserh pode contratar a prestação de serviços com instituições federais de ensino ou congêneres, e o regime do seu pessoal permanente é o da CLT. O erro está em deixar de lado a afirmativa II, pois a lei também estabelece a existência do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, com o Conselho de Administração exercendo função deliberativa. Falta, portanto, uma das previsões expressas do diploma legal.
- E)I, II e III.
Esta é a única alternativa que reúne todas as afirmativas corretas, e o conjunto está em conformidade com a Lei 12.550/2011. A norma admite a prestação de serviços por contrato com instituições federais de ensino ou congêneres, define a estrutura administrativa da Ebserh com os conselhos e a diretoria indicados, e estabelece que o regime do pessoal permanente é o da CLT. Por isso, o gabarito é completo.
Gabarito: E
A Ebserh, criada pela Lei 12.550/2011, nasceu para apoiar a gestão dos hospitais universitários federais sem atropelar a autonomia universitária. Por isso, a lei permite que ela preste serviços relacionados às suas competências por meio de contrato com instituições federais de ensino ou instituições congêneres. É a típica solução de concurso: a empresa existe, mas não entra de coturno na universidade. No modelo de governança, a Ebserh é administrada por Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por Diretoria Executiva. Além disso, a lei também prevê Conselho Fiscal e Conselho Consultivo, o que reforça o controle e a participação institucional na gestão. Outro ponto clássico: o regime de pessoal permanente da Ebserh é o da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, empregados públicos celetistas, e não estatutários. Isso está alinhado com a natureza jurídica da empresa pública da administração indireta. Assim, as três assertivas estão corretas. O gabarito é E porque I reproduz a lógica contratual da Lei 12.550/2011, II traz a estrutura administrativa prevista em lei, e III acerta ao indicar o regime celetista do pessoal permanente.