A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que foi instaurado um processo administrativo para apuração da responsabilidade da entidade privada, que será conduzido por uma comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois servidores estáveis. Os sócios da sociedade empresária Alfa, que passa por uma crise econômico-financeira, tomaram conhecimento de que a sociedade é acusada de praticar ato lesivo à Administração Pública do Estado de Pernambuco, por ter oferecido, diretamente, vantagem indevida a um agente público. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir. I. O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão. II. A comissão deverá concluir o processo no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publicação do ato que a instituiu e, ao final, aplicar, de forma motivada, as sanções cabíveis, se for o caso. III. O prazo para a conclusão do processo administrativo de responsabilização poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da comissão. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Correta, porque apenas a afirmativa I reproduce a regra do art. 15 da Lei 12.846/2013.
- B)II, apenas.
Errada, porque a afirmativa II confunde o papel da comissão no PAR com a aplicação direta de sanções.
- C)III, apenas.
Errada, porque a prorrogação do prazo não é por ato da comissão, mas da autoridade instauradora, e a afirmativa III erra esse ponto.
- D)I e II, apenas.
Errada, porque a II está incorreta, embora a I esteja certa.
- E)I e III, apenas.
Errada, porque a III está incorreta, embora a I esteja certa.
Gabarito: A
A Lei nº 12.846/2013, a famosa Lei Anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública. No processo administrativo de responsabilização, a comissão apura os fatos, colhe provas e ao final elabora relatório, não sendo ela quem aplica sanção diretamente como se fosse juiz em sentença. O detalhe é importante, porque a banca gosta de trocar a lógica do procedimento para ver se você cai na armadilha. No caso da questão, a afirmativa I está correta: a comissão pode pedir ao órgão de representação judicial do ente público que requeira medidas judiciais necessárias à investigação e ao processamento, inclusive busca e apreensão. Isso está no art. 15 da Lei 12.846/2013. A afirmativa II está errada porque a comissão deve concluir o processo no prazo de 180 dias, contado da publicação do ato que a instituiu, mas esse término não significa aplicação direta e motivada das sanções pela própria comissão. O que ela faz é apurar e propor, com relatório final, conforme a disciplina legal do processo administrativo. A afirmativa III também está errada porque a prorrogação do prazo depende de ato fundamentado da autoridade instauradora, e não da comissão. Então, no conjunto, somente a I está correta, razão pela qual o gabarito é a alternativa A.