Com vistas a realizar determinada pesquisa acadêmica acerca do desenvolvimento e implementação de políticas públicas na área de saúde, Daniela pretende obter as informações necessárias junto ao órgão competente da Câmara Municipal de São Paulo. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que o acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter
- A)informação primária, íntegra e autêntica, independentemente de estarem atualizadas.
Errada, porque a lei exige informação primária, íntegra, autêntica e atualizada, e não dispensa a atualização.
- B)informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que não tenham sido recolhidas a arquivos públicos.
Errada, pois a LAI abrange informações em registros ou documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades, inclusive os recolhidos a arquivos públicos.
- C)orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
Certa, porque o art. 7º, II, da Lei 12.527/2011 garante orientação sobre os procedimentos de acesso e sobre o local onde a informação pode ser encontrada ou obtida.
- D)informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto quanto às relativas à sua política, organização e serviços.
Errada, porque a lei assegura informação sobre atividades, especialmente as relativas à política, organização e serviços dos órgãos e entidades.
- E)informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, salvo quanto às metas e indicadores propostos.
Errada, porque a LAI também alcança informações sobre implementação, acompanhamento, resultados, metas e indicadores de programas, projetos e ações públicas.
Gabarito: C
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) parte de uma ideia simples: a regra é a transparência, e o sigilo é exceção. Por isso, o cidadão pode pedir informações sem precisar justificar o motivo, e o órgão público deve facilitar o acesso com linguagem clara e orientação adequada. Na prova, a FGV costuma cobrar esse “cardápio” de direitos do art. 7º da lei, que inclui não só a informação em si, mas também ajuda para encontrá-la. Entre esses direitos está o de obter orientação sobre os procedimentos para conseguir a informação e sobre o local em que ela pode ser encontrada ou obtida. Isso aparece expressamente no art. 7º, inciso II, da Lei 12.527/2011. Em outras palavras: o poder público não pode fazer o cidadão brincar de caça ao tesouro administrativo. A alternativa correta, portanto, é a letra C. Ela reproduz exatamente esse direito de orientação, que faz parte do núcleo do acesso à informação. O Decreto 7.724/2012, que regulamenta a lei no âmbito do Executivo federal, reforça essa lógica de atendimento transparente e de facilitação do acesso. As demais alternativas distorcem o texto legal: algumas criam restrições que a lei não traz, outras omitem elementos importantes. Em prova, vale lembrar: quando a questão fala em direitos do acesso à informação, pense no art. 7º da LAI e cheque se a banca não trocou um termo por outro para confundir você.