A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem como objetivo garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência e a accountability no âmbito do serviço público. Com relação à Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir. I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. III. São viáveis quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque o item II também está correto pela Lei de Acesso à Informação.
- B)I e II, apenas.
Certa, pois os itens I e II reproduzem a regra legal do art. 10 da Lei 12.527/2011.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque o item III é incorreto: a lei não admite exigência de motivação para o pedido de informação.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque o item I também está correto, já que o pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo com identificação e especificação.
- E)I, II e III.
Errada, porque o item III contraria a LAI ao admitir exigências sobre os motivos da solicitação.
Gabarito: B
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) parte de uma lógica simples: a regra é a publicidade, e o sigilo é a exceção. Por isso, qualquer pessoa pode pedir informação pública por meio legítimo, sem precisar justificar o motivo do pedido, bastando se identificar e indicar o que deseja acessar. Essa ideia aparece no art. 10 da lei e também é reforçada pelo Decreto 7.724/2012. O item I está correto, porque o pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo e deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Já o item II também está certo: a identificação não pode ser exigida de modo tão pesado que acabe inviabilizando o acesso, ou seja, a administração não pode criar obstáculos burocráticos desnecessários. O item III está errado porque a lei veda exigência de motivação. Em pedido de acesso a informação de interesse público, você não precisa explicar por que quer a informação. Isso evita que o direito vire um labirinto cheio de pedrinhas burocráticas. Por isso, o gabarito é a letra B, pois apenas os itens I e II estão corretos.