A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários. Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.
- A)Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e acompanhar a prestação dos serviços
Errada, porque solicitar serviço em nome do usuário cuja solicitação esteja inviabilizada não é atribuição do conselho de usuários, embora acompanhar a prestação dos serviços seja uma ideia compatível com a lei.
- B)Acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
Certa, pois a lei prevê exatamente essas atribuições para os conselhos de usuários: acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
- C)Participar na avaliação dos serviços e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
Errada, porque participar da avaliação é compatível com a lógica da lei, mas solicitar a prestação de serviços em nome do usuário não integra as atribuições do conselho.
- D)Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
Errada, porque contribuir na definição de diretrizes é previsto, mas solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada não é função do conselho.
- E)Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários.
Errada, porque o conselho não tem competência para solicitar serviços em nome do usuário nem para estabelecer critérios de composição do próprio conselho.
Gabarito: B
A Lei nº 13.460/2017 criou mecanismos para aproximar o usuário da administração pública, e os conselhos de usuários são um deles. A ideia é simples: o conselho não executa o serviço, mas ajuda a fiscalizar, avaliar e sugerir melhorias, funcionando como uma ponte entre o cidadão e o poder público. Pela lei, as atribuições do conselho incluem acompanhar a prestação dos serviços e contribuir para a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário. É exatamente isso que aparece na alternativa B, sem exageros e sem misturar funções que a lei não deu ao conselho. O erro clássico é achar que o conselho pode agir em nome do usuário para pedir serviço quando a solicitação dele estiver inviabilizada. Isso não é atribuição do conselho, e sim uma confusão com outras regras da lei, ligadas ao atendimento e à defesa do usuário. Em prova, a banca adora misturar uma função legítima com outra que parece bonita, mas não está no rol do conselho. Então, memorize o núcleo: conselho de usuários serve para acompanhar, avaliar e contribuir com diretrizes de atendimento. Se a alternativa trouxer poderes de representação individual do usuário ou criação de regras internas do órgão, desconfie.